{"id":225,"date":"2018-11-27T15:44:10","date_gmt":"2018-11-27T18:44:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.abeform.com.br\/?p=225"},"modified":"2018-11-27T15:44:10","modified_gmt":"2018-11-27T18:44:10","slug":"conheca-o-estatuto-da-abeform","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/conheca-o-estatuto-da-abeform\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a o Estatuto da ABEFORM"},"content":{"rendered":"

ESTATUTO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE EMPRESAS DE FORMATURA E AFINS – ABEFORM<\/strong><\/h2>\n

Cap\u00edtulo I –\u00a0DA DENOMINA\u00c7\u00c3O, NATUREZA, SEDE, FINS E DURA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n

Art. 1\u00ba – A ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE EMPRESAS DE FORMATURA E AFINS – ABEFORM \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, constitu\u00edda na forma de sociedade civil de fins n\u00e3o lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legisla\u00e7\u00e3o que lhe for aplic\u00e1vel.<\/p>\n

<\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba – Compreeende-se como EMPRESA DE FORMATURA a pessoa jur\u00eddica de direito privado, prestadora de servi\u00e7os tangentes a gest\u00e3o, planejamento e realiza\u00e7\u00e3o em geral de formaturas ao consumidor final, atuando assim como associado fundador ou efetivo.<\/li>\n
  • 2\u00ba – Entende-se por EMPRESA AFIM a pessoa jur\u00eddica de direito privado, prestadora de produtos e\/ou servi\u00e7os intimamente ligados \u00e0 formatura, como fornecedores das empresas de formatura, participando como associado colaborador.<\/li>\n<\/ul>\n

    Art. 2\u00ba – A ABEFORM tem sede e foro na Cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, localizado na Rua Clodomiro Amazonas 1099, cjto 121, 12o andar, cep 04537-012, Itaim-bibi, S\u00e3o Paulo, SP.<\/p>\n

    Art. 3\u00ba – A Associa\u00e7\u00e3o tem por finalidade prestar apoio e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas do setor de formaturas, o que consistir\u00e1 principalmente em:<\/p>\n

    I \u2013 identificar e defender os interesses gerais de seus associados;<\/p>\n

    II \u2013 promover a pesquisa e o estudo de quest\u00f5es pertinentes ao segmento empresarial;<\/p>\n

    III \u2013 contribuir para o desenvolvimento econ\u00f4mico do setor de formaturas em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n

    IV \u2013 representar seus associados perante quaisquer entes p\u00fablicos e\/ou privados, na defesa dos interesses da categoria;<\/p>\n

    V \u2013 promover eventos de natureza cultural e de congra\u00e7amento pela uni\u00e3o do setor de formaturas;<\/p>\n

    VI \u2013 fornecer orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e de forma\u00e7\u00e3o aos seus associados;<\/p>\n

    VII \u2013 conceder, cassar ou suspender o SELO DE QUALIDADE E EFICI\u00caNCIA aos associados que cumprirem as regras descritas no art. 13 deste estatuto.<\/p>\n

    Art. 4\u00ba – Na consecu\u00e7\u00e3o de tais objetivos ABEFORM poder\u00e1 efetivar trabalhos de atendimento, ensino pesquisa e publica\u00e7\u00f5es, bem como participar na forma\u00e7\u00e3o de pessoal t\u00e9cnico relacionados com seus fins.<\/p>\n

    Art. 5\u00ba – A fim de cumprir suas finalidades, a ABEFORM poder\u00e1 se organizar em unidades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, denominadas DIRETORIAS REGIONAIS, em quantidade livre, nas quais ser\u00e3o regidas por regimentos internos espec\u00edficos, obedecendo os par\u00e2metros do regimento interno da ABEFORM.<\/p>\n

    Art. 6\u00ba – A Associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 firmar conv\u00eanios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com \u00f3rg\u00e3o ou entidades, p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n

    Art. 7\u00ba – O prazo de dura\u00e7\u00e3o desta associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 indeterminado.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Cap\u00edtulo II –\u00a0<\/strong>DO PATRIM\u00d4NIO, SUA CONSTITUI\u00c7\u00c3O E UTILIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n

    Art. 8\u00ba – O patrim\u00f4nio da ABEFORM ser\u00e1 composto de:<\/p>\n

    I – dota\u00e7\u00f5es ou subven\u00e7\u00f5es eventuais, diretamente da Uni\u00e3o, dos Estados e Munic\u00edpios ou por meio de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta;<\/p>\n

    II – aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es de entidades p\u00fablicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;<\/p>\n

    III – doa\u00e7\u00f5es ou legados;<\/p>\n

    IV – rendimentos decorrentes de t\u00edtulos, a\u00e7\u00f5es ou pap\u00e9is financeiros de sua propriedade;<\/p>\n

    V – rendas em seu favor constitu\u00eddas por terceiros;<\/p>\n

    VI – usufruto que lhes forem conferidos;<\/p>\n

    VII – juros banc\u00e1rios e outras receitas de capital;<\/p>\n

    VIII – valores recebidos de terceiros em pagamento de servi\u00e7os ou produtos;<\/p>\n

    IX – contribui\u00e7\u00e3o de seus associados.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. As rendas da ABEFORM somente poder\u00e3o ser realizadas para a manuten\u00e7\u00e3o de seus objetivos.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Cap\u00edtulo III –\u00a0DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n

    Art. 9\u00ba – A ABEFORM ser\u00e1 constitu\u00edda por n\u00famero ilimitado de associados, distribu\u00eddos nas categorias de fundadores, efetivos e colaboradores.<\/p>\n

    I – S\u00e3o ASSOCIADOS FUNDADORES as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade, admitidos nos termos do art. 25, I;<\/p>\n

    II – S\u00e3o ASSOCIADOS EFETIVOS as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem impedimento legal, admitidos nos termos do art. 25, II;<\/p>\n

    III \u2013 S\u00e3o ASSOCIADOS COLABORADORES as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem impedimento legal, cujas atividades sejam pertinentes ao segmento de formaturas, na condi\u00e7\u00e3o de fornecedores de produtos e\/ou servi\u00e7os \u00e0s empresas de formatura, sem direito a voto, admitidos nos termos do art. 25, III.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Associados Fundadores e Efetivos dever\u00e3o ser empresas individuais ou coletivas prestadoras de servi\u00e7os concernentes a gest\u00e3o, planejamento e realiza\u00e7\u00e3o em geral de formaturas ao consumidor final, seja em qualquer de seus ramos (realiza\u00e7\u00e3o do evento ou cobertura de fotografia e\/ou filmagem), modalidades ou especifica\u00e7\u00f5es, que atuar\u00e3o com direito a voto.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o I\u00a0 – DA ASSEMBLEIA GERAL<\/strong><\/h3>\n

    Art. 10. A Associa\u00e7\u00e3o tem como \u00f3rg\u00e3os deliberativos e administrativos a Assembl\u00e9ia Geral, A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.<\/p>\n

    Art. 11. A Assembleia Geral, \u00f3rg\u00e3o soberano da entidade, ser\u00e1 constitu\u00edda por todos os s\u00f3cios em pleno gozo de seus direitos estatut\u00e1rios, conforme a categoria associativa.<\/p>\n

    Art. 12. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral:<\/p>\n

    I – eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes;<\/p>\n

    II – elaborar e aprovar o Regimento Interno da ABEFORM;<\/p>\n

    III – deliberar sobre o or\u00e7amento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria Executiva, ouvido previamente quanto \u00e0quele, o Conselho Fiscal;<\/p>\n

    IV – examinar o relat\u00f3rio da Diretoria Executiva e deliberar sobre o balan\u00e7o e as contas, ap\u00f3s parecer do Conselho Fiscal;<\/p>\n

    V – deliberar sobre a conveni\u00eancia de aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens pertencentes \u00e0 associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    VI – decidir sobre a reforma do presente estatuto;<\/p>\n

    VII – deliberar sobre proposta de absor\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de outras entidades \u00e0 associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    VIII – autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e acordos com entidades p\u00fablicas ou privadas;<\/p>\n

    IX – decidir sobre a extin\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o e o destino do patrim\u00f4nio.<\/p>\n

    Art. 13. A Assembleia Geral se reunir\u00e1 ordinariamente semestralmente, ou extraordinariamente quando convocada:<\/p>\n

    I – pelo seu presidente, ou por seu substituto legal;<\/p>\n

    II \u2013 pela Diretoria Executiva;<\/p>\n

    III \u2013 pelo Conselho Fiscal;<\/p>\n

    IV \u2013 por no m\u00ednimo 1\/5 (um quinto) de seus membros.<\/p>\n

    Art. 14. A assembleia se reunir\u00e1 com a finalidade de:<\/p>\n

    I – tomar conhecimento da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e planejamento de atividades para a ABEFORM;<\/p>\n

    II – deliberar sobre o relat\u00f3rio apresentado pela Diretoria Executiva sobre as atividades referentes ao exerc\u00edcio social encerrado;<\/p>\n

    III – deliberar a concess\u00e3o, suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o do SELO DE QUALIDADE E EFICI\u00caNCIA, admiss\u00e3o, suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o de s\u00f3cios conforme os crit\u00e9rios previsto neste estatuto, por decis\u00e3o de maioria simples dos presentes em assembleia, garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n

      \n
    • 1\u00ba – A convoca\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias ser\u00e3o feitas mediante edital, pautados em assuntos a serem tratados, fixados na sede da entidade, com anteced\u00eancia m\u00ednima de oito 08 (oito) dias e correspond\u00eancia pessoal contra recibo aos integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o da ABEFORM, podendo ser esta convoca\u00e7\u00e3o feita por mensagem a endere\u00e7o de e-mail cadastrado pelo associado.<\/li>\n
    • 2\u00ba – As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias instalar-se-\u00e3o em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a m\u00ednima de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos integrantes da Assembleia Geral e em segunda convoca\u00e7\u00e3o, 30 (trinta) minutos ap\u00f3s, com qualquer n\u00famero de presentes.<\/li>\n
    • 3\u00ba – As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias instalar-se-\u00e3o, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a m\u00ednima de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos integrantes da Assembleia Geral e em segunda convoca\u00e7\u00e3o, 30 (trinta) minutos ap\u00f3s, com maioria absoluta dos integrantes do referido \u00f3rg\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

       <\/p>\n

      Se\u00e7\u00e3o II –\u00a0DA DIRETORIA EXECUTIVA<\/strong><\/h3>\n

      Art. 15. A Diretoria Executiva da ABEFORM ser\u00e1 composta por:<\/p>\n

      I – presidente;<\/p>\n

      II \u2013 vice-presidente;<\/p>\n

      III – 1\u00ba secret\u00e1rio;<\/p>\n

      IV – 2\u00ba secret\u00e1rio;<\/p>\n

      V – 1\u00ba tesoureiro;<\/p>\n

      VI – 2\u00ba tesoureiro.<\/p>\n

      VII \u2013 Diretorias regionais<\/p>\n

        \n
      • 1\u00ba – O mandato dos integrantes da Diretoria ser\u00e1 de 03 (tr\u00eas) anos, permitida somente uma reelei\u00e7\u00e3o, nos termos do Regimento Interno da ABEFORM.<\/li>\n
      • 2\u00ba – Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, caber\u00e1 ao respectivo suplente substitu\u00ed-lo at\u00e9 o fim do per\u00edodo para que foi eleito.<\/li>\n
      • 3\u00ba – Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes da Diretoria, a Assembleia Geral se reunir\u00e1 no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a vac\u00e2ncia, para eleger o novo integrante.<\/li>\n<\/ul>\n

        Art. 16. Compete \u00e0 Diretoria Executiva:<\/p>\n

        I – elaborar e executar o programa anual de atividades;<\/p>\n

        II – elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relat\u00f3rio anual e o respectivo demonstrativo de resultados do exerc\u00edcio findo;<\/p>\n

        III – elaborar o or\u00e7amento da receita e despesas para o exerc\u00edcio seguinte;<\/p>\n

        IV – elaborar os regimentos internos da e de seus departamentos;<\/p>\n

        V – relacionar-se com as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, tanto no pa\u00eds como no exterior, para m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o em atividades de interesse comum.<\/p>\n

        Art. 17. Compete ao Presidente:<\/p>\n

        I – representar a Associa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicialmente;<\/p>\n

        II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos;<\/p>\n

        III – convocar e presidir as reuni\u00f5es da Diretoria Executiva;<\/p>\n

        IV – dirigir e supervisionar todas as atividades da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

        V – assinar quaisquer documentos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ativas da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        VI \u2013 Nomear os diretores regionais, os quais dever\u00e3o representar o presidente, nos termos do regimento interno, em suas respectivas regi\u00f5es.<\/p>\n

        Art. 18. Compete ao Vice-Presidente:<\/p>\n

        I – secretariar as reuni\u00f5es das Assembl\u00e9ias Gerais e da Diretoria e redigir atas;<\/p>\n

        II – cadastrar empresas do segmento de formaturas que procurarem a ABEFORM, para fins de estudo de caso e poss\u00edvel presta\u00e7\u00e3o de ajuda;<\/p>\n

        III – manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e correspond\u00eancias.<\/p>\n

        Art. 19. Compete ao 1\u00ba Secret\u00e1rio:<\/p>\n

        I – secretariar as reuni\u00f5es das Assembl\u00e9ias Gerais e da Diretoria e redigir atas;<\/p>\n

        II – cadastrar empresas que procurarem a ABEFORM para fins de estudo de caso e poss\u00edvel presta\u00e7\u00e3o de ajuda;<\/p>\n

        III – manter organizada a secretaria, com os respectivos livros e correspond\u00eancias.<\/p>\n

        Art. 20. Compete ao 2\u00ba Secret\u00e1rio colaborar com o 1\u00ba Secret\u00e1rio, bem como substitu\u00ed-lo em suas faltas e impedimentos.<\/p>\n

        Art. 21. Compete ao 1\u00ba Tesoureiro:<\/p>\n

        I – arrecadar e contabilizar as contribui\u00e7\u00f5es, rendas, aux\u00edlios e donativos efetuados \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o, mantendo em dia a escritura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

        II – efetuar os pagamentos de todas as obriga\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

        III – acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Associa\u00e7\u00e3o, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obriga\u00e7\u00f5es fiscais e\u00a0 trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo h\u00e1bil;<\/p>\n

        IV – apresentar relat\u00f3rios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas;<\/p>\n

        V – apresentar o relat\u00f3rio financeiro para ser submetido \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral;<\/p>\n

        VI – apresentar trimestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;<\/p>\n

        VII – publicar anualmente a demonstra\u00e7\u00e3o das receitas e despesas realizadas no exerc\u00edcio;<\/p>\n

        VIII – elaborar, com base no or\u00e7amento realizado no exerc\u00edcio, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio seguinte a ser submetida \u00e0 Diretoria Executiva, para posterior aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral;<\/p>\n

        IX – manter todo o numer\u00e1rio em estabelecido de cr\u00e9dito;<\/p>\n

        X – conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos \u00e0 tesouraria;<\/p>\n

        XI – assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pela Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Art. 22. Compete ao 2\u00ba Tesoureiro colaborar com o 1\u00ba Tesoureiro, bem como substitu\u00ed-lo em suas faltas e impedimentos.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Se\u00e7\u00e3o III –\u00a0DO CONSELHO FISCAL<\/strong><\/h3>\n

        Art. 23. O Conselho Fiscal ser\u00e1 constitu\u00eddo por 05 (cinco) pessoas, reconhecida idoneidade e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, permitida apenas uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          \n
        • 1\u00ba – Cada membro do Conselho Fiscal dever\u00e1 ser de alguma regi\u00e3o brasileira, possuindo assim uma representatividade regional.<\/li>\n
        • 2\u00ba – O mandato do Conselho Fiscal ser\u00e1 coincidente com o mandato da Diretoria.<\/li>\n
        • 3\u00ba – Ocorrendo vaga em qualquer cargo do titular do Conselho Fiscal, caber\u00e1 ao respectivo suplente substitu\u00ed-lo at\u00e9 o fim do mandato para qual foi eleito.<\/li>\n<\/ul>\n

          Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal:<\/p>\n

          I – examinar os documentos e livros de escritura\u00e7\u00e3o da entidade;<\/p>\n

          II – examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;<\/p>\n

          III – apreciar os balan\u00e7os e invent\u00e1rios que acompanham o relat\u00f3rio anual da Diretoria;<\/p>\n

          IV – opinar sobre a aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o e onera\u00e7\u00e3o de bens pertencentes \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

          V – Manifestar-se sobre a aceita\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de associado e\/ou de selo de qualidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho Fiscal reunir-se-\u00e1 ordinariamente a cada 06 (seis) meses, e, extraordinariamente, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Cap\u00edtulo IV –\u00a0DA ADMISS\u00c3O, SUSPENS\u00c3O OU EXCLUS\u00c3O DE S\u00d3CIOS<\/strong><\/h3>\n

          Art. 25. Os s\u00f3cios ser\u00e3o admitidos conforme este estatuto e, dever\u00e3o respeitar o presente sob as penas aqui descritas:<\/p>\n

          I \u2013 Os s\u00f3cios fundadores, elencados ser\u00e3o admitidos automaticamente, podendo ser exclu\u00eddos nos casos de conduta diversa do estatuto e\/ou do regimento interno da ABEFORM, garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio;<\/p>\n

          II \u2013 Os s\u00f3cios efetivos ser\u00e3o admitidos pela Diretoria Executiva, nos termos deste estatuto e, a anu\u00eancia de no m\u00ednimo 01 (um) integrante do conselho fiscal;<\/p>\n

          III \u2013 Os s\u00f3cios colaboradores ser\u00e3o admitidos mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer s\u00f3cio efetivo ou fundador, ap\u00f3s an\u00e1lise documental pela diretoria, nos termos deste estatuto e do regimento interno dessa institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00e3o cumprimento do regimento interno da ABEFORM determinar\u00e1 a penaliza\u00e7\u00e3o dos infratores com as penas de advert\u00eancia, suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o da entidade ap\u00f3s an\u00e1lise dos membros do conselho fiscal e delibera\u00e7\u00e3o do presidente da Diretoria Executiva, garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Cap\u00edtulo V –\u00a0DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS<\/h3>\n

          Art. 26. S\u00e3o direitos de todos os associados:<\/p>\n

          I – utilizar-se dos servi\u00e7os prestados pela ABEFORM;<\/p>\n

          II \u2013 requerer \u00e0 Diretoria Executiva propostas, estudos e sugest\u00f5es pertinentes aos objetivos da entidade;<\/p>\n

          III – integrar grupos e comiss\u00f5es de trabalho para os quais sejam indicados;<\/p>\n

          IV \u2013 apresentar \u00e0 Diretoria Executiva den\u00fancia de irregularidade cometida por algum associado, devidamente fundamentada, por escrito, vedado o anonimato.<\/p>\n

          Art. 27. S\u00e3o direitos exclusivos dos associados fundadores e efetivos:<\/p>\n

          I – votar e ser votado ou por meio de seu representante legal para qualquer cargo eletivo na ABEFORM;<\/p>\n

          II – assumir cargos e trabalhos espec\u00edficos, conforme delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva, em nome da ABEFORM.<\/p>\n

          Art. 28. S\u00e3o deveres de todos os associados:<\/p>\n

          I – cumprir e fazer cumprir fielmente o presente Estatuto;<\/p>\n

          II – acatar e prestigiar as delibera\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva;<\/p>\n

          III – atender suas obriga\u00e7\u00f5es associativas, inclusive pagando pontualmente suas contribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

          IV – atender \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es, participar das reuni\u00f5es para as quais sejam convocadas e desempenhar as miss\u00f5es que lhes forem atribu\u00eddas, ressalvados os casos de for\u00e7a maior ou de circunst\u00e2ncias relevantes, devidamente justificados;<\/p>\n

          V – informar a ABFORM, sobre os assuntos relacionados a suas atividades;<\/p>\n

          VI – contribuir para o prest\u00edgio e a prosperidade da entidade, proporcionando elementos para a realiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos;<\/p>\n

          VII – zelar pelo bom nome da ABEFORM.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Cap\u00edtulo VI –\u00a0DO SELO DE QUALIDADE E EFICI\u00caNCIA<\/h3>\n

          Art. 29. A ABEFORM poder\u00e1 conceder aos seus associados um SELO DE QUALIDADE E EFICI\u00caNCIA, que ter\u00e1 seus requisitos de concess\u00e3o, suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o normatizados em seu regimento interno.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico. O Selo de qualidade e efici\u00eancia possui o fulcro de comprovar que a empresa associada possui uma boa reputa\u00e7\u00e3o no mercado de formaturas e atesta por cumpridora de suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais junto ao consumidor final.<\/p>\n

          <\/h3>\n

          Cap\u00edtulo VII –\u00a0DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/h3>\n

          Art. 30. Os s\u00f3cios e dirigentes da ABEFORM n\u00e3o respondem solid\u00e1ria nem subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es da Entidade.<\/p>\n

          Art. 31. A primeira Assembleia Geral da ABEFORM, composta por seus associados fundadores designar\u00e1 uma comiss\u00e3o, denominada JUNTA ADMINISTRATIVA, para elaborar o Regimento Interno da ABEFORM, obedecendos aos par\u00e2metros do presente estatuto, e, por sua vez, regulando situa\u00e7\u00f5es mais espec\u00edficas visando o bom funcionamento da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          Art. 32. O Conselho Fiscal eleger\u00e1 seu presidente e secret\u00e1rios na primeira reuni\u00e3o subsequente \u00e0 escolha dos mesmos.<\/p>\n

          Art. 33. Os cargos dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o remunerados, seja a que t\u00edtulo for, ficando expressamente vedado por parte de seus integrantes o recebimento de qualquer lucro, gratifica\u00e7\u00e3o, bonifica\u00e7\u00e3o ou vantagem.<\/p>\n

          Art. 34. Os funcion\u00e1rios que forem admitidos para prestarem servi\u00e7os profissionais \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas.<\/p>\n

          Art. 35. O quorum<\/em> de delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 2\/3 (dois ter\u00e7os) da Assembl\u00e9ia Geral, em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, para as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

          I – altera\u00e7\u00e3o do Estatuto;<\/p>\n

          II – aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e grava\u00e7\u00e3o de \u00f4nus reais sobre os mesmos;<\/p>\n

          III – extin\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          Art. 36. Decidida a extin\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, seu patrim\u00f4nio, ap\u00f3s satisfeitas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, ser\u00e1 incorporado ao de outra Associa\u00e7\u00e3o cong\u00eanere, a crit\u00e9rio da Assembl\u00e9ia Geral nos termos do artigo 56 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n

          Art. 37. O exerc\u00edcio financeiro da Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contabilizado entre o m\u00eas de mar\u00e7o do corrente ano at\u00e9 o m\u00eas de mar\u00e7o do ano subsequente.<\/p>\n

          Art. 38. O or\u00e7amento da\u00a0 ABEFORM ser\u00e1 uno, anual e compreender\u00e1 todas as receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dota\u00e7\u00f5es e discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edticas das despesas de modo a evidenciar sua fixa\u00e7\u00e3o para cada \u00f3rg\u00e3o, sub-\u00f3rg\u00e3o, projeto ou programa de trabalho.<\/p>\n

          Art. 39. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembl\u00e9ia Geral, ficando eleito o foro da Comarca de S\u00e3o Paulo – Capital, para sanar poss\u00edveis d\u00favidas.<\/p>\n

           <\/p>\n

           <\/p>\n

          S\u00e3o Paulo, 24 de agosto de 2018.<\/p>\n

           <\/p>\n

           <\/p>\n

           <\/p>\n

          Michel Brucce Cerqueira Fonseca\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Jose Do Carmo Leonel Neto<\/p>\n

          RG n\u00ba MG 10.924.992\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 OAB\/SP 153.186<\/p>\n

           <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          ESTATUTO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE EMPRESAS DE FORMATURA E AFINS – ABEFORM Cap\u00edtulo I –\u00a0DA DENOMINA\u00c7\u00c3O, NATUREZA, SEDE, FINS E DURA\u00c7\u00c3O Art. 1\u00ba – A ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE EMPRESAS DE FORMATURA E AFINS – ABEFORM \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, constitu\u00edda na forma de sociedade civil de fins n\u00e3o lucrativos, com autonomia administrativa…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[519,520],"tags":[],"class_list":["post-225","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","category-noticias","category-519","category-520","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/225","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=225"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/225\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=225"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=225"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}