{"id":272,"date":"2019-01-11T14:32:24","date_gmt":"2019-01-11T17:32:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.abeform.com.br\/?p=272"},"modified":"2019-01-11T14:32:24","modified_gmt":"2019-01-11T17:32:24","slug":"conheca-o-regimento-interno-da-abeform","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/conheca-o-regimento-interno-da-abeform\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a o Regimento Interno da ABEFORM."},"content":{"rendered":"

REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE EMPRESAS DE FORMATURAS<\/strong><\/p>\n

ABEFORM<\/strong><\/p>\n

\n

T\u00cdTULO I – DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE EMPRESAS DE FORMATURAS<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba – A ABEFORM – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Formatura \u00e9 constitu\u00edda pelos seus associados nos termos do Estatuto vigente, e tem sua sede na Rua Clodomiro Amazonas, 1099, 12o andar, conjunto 123, CEP 04537-012 na cidade de S\u00e3o Paulo \u2013SP.<\/p>\n

Art. \u00a02\u00ba – A ABEFORM – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Formatura tem objetivo de fomentar o mercado de formatura, a organiza\u00e7\u00e3o, apoio e investimento dos seus associados, o incentivo e qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados para o setor de formaturas, bem como praticar atos de administra\u00e7\u00e3o interna desta institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.\u00a0 \u00a03\u00ba \u00a0– \u00a0O \u00a0presente \u00a0Regimento\u00a0 \u00a0tem \u00a0como \u00a0objetivo\u00a0 \u00a0a \u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00a0da organiza\u00e7\u00e3o da ABEFORM em a\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no Estatuto Social.<\/p>\n

Art. 4\u00ba – O presente Regimento Interno satisfaz o previsto conforme determina\u00e7\u00e3o do Estatuto Social no seu artigo 31.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – A vig\u00eancia do presente Regimento Interno inicia-se com a sua competente aprova\u00e7\u00e3o pela GT de trabalho, em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – DA INSTALA\u00c7\u00c3O E POSSE DA ELEI\u00c7\u00c3O DA DIRETORIA<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba – O Presidente da Diretoria convocar\u00e1 elei\u00e7\u00f5es a cada tri\u00eanio, para renova\u00e7\u00e3o da Diretoria e do Conselho Fiscal, a serem realizadas no m\u00eas de setembro.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro – A convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de Edital, publicado no site da Associa\u00e7\u00e3o, www.abeform.com.br<\/a> , \u00a0por tr\u00eas dias \u00a0consecutivos, \u00a0devendo a primeira publica\u00e7\u00e3o ser feita at\u00e9, no m\u00e1ximo, 10 (dez) dias antes das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00a0segundo \u00a0– \u00a0Cada associado \u00a0ter\u00e1 \u00a0direito \u00a0a um \u00a0voto, \u00a0atrav\u00e9s de \u00a0seu representante legal perante \u00a0a \u00a0ABEFORM.<\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro – O sufr\u00e1gio \u00e9 secreto e direto, em chapa completa.<\/p>\n

Art. \u00a06\u00ba – \u00a0O \u00a0registro \u00a0das chapas dever\u00e1 \u00a0ser feito \u00a0na sede da \u00a0ABEFORM, \u00a0mediante protocolo, at\u00e9 30 (trina) dias antes das elei\u00e7\u00f5es, obedecidos os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I) – indica\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios-candidatos \u00a0que compor\u00e3o a Diretoria e o Conselho Fiscal observando-se a necessidade de renova\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 40% (quarenta por cento) dos membros que ser\u00e3o substitu\u00eddos;<\/p>\n

II) – pedido de registro, em of\u00edcio assinado pelo candidato a Presidente, contendo certifica\u00e7\u00f5es da participa\u00e7\u00e3o de todos os candidatos da chapa, sendo vedada a inclus\u00e3o de um mesmo candidato em mais de uma chapa;<\/p>\n

III) \u00a0– no pedido \u00a0de registro, \u00a0cada chapa poder\u00e1 indicar um associado \u00a0por mesa eleitoral, para fiscalizar as elei\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV) – as chapas dever\u00e3o conter uma \u00a0legenda \u00a0que servir\u00e1\u00a0 para \u00a0identifica\u00e7\u00e3o \u00a0e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba – Ocorrendo qualquer irregularidade no registro, o candidato \u00e0 presid\u00eancia da chapa ser\u00e1 comunicado por escrito para que proceda a regulariza\u00e7\u00e3o dentro de quarenta e oito (48) horas, sob pena de impugna\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro – Encerrado o prazo para registro, as chapas n\u00e3o mais poder\u00e3o ser alteradas, salvo para atender o disposto no “caput” deste artigo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo – As \u00a0chapas registradas \u00a0ser\u00e3o divulgadas \u00a0atrav\u00e9s de edital afixado na sede\u00a0 e site da ABEFORM.<\/p>\n

Art. \u00a08\u00b0 – \u00a0As \u00a0elei\u00e7\u00f5es \u00a0ser\u00e3o realizadas \u00a0na \u00a0sede da \u00a0ABEFORM ou em local p\u00fablico de f\u00e1cil acesso a ser definido pela Comiss\u00e3o Eleitoral,\u00a0 \u00a0sendo abertas pelo Presidente \u00a0ou \u00a0seu substituto \u00a0\u00e0s 17h00min\u00a0 horas e encerrando-se \u00e0s 20h00min horas (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) , tendo como ato cont\u00ednuo a apura\u00e7\u00e3o total dos votos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00a0\u00fanico \u00a0– \u00a0A \u00a0apura\u00e7\u00e3o \u00a0dos \u00a0votos \u00a0ser\u00e1 realizada \u00a0nas \u00a0pr\u00f3prias \u00a0mesas eleitorais, \u00a0com presen\u00e7a dos fiscais \u00a0indicados \u00a0pelas \u00a0chapas concorrentes e dos membros da Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n

Art. \u00a09\u00ba – As mesas eleitorais \u00a0verificar\u00e3o \u00a0a identidade \u00a0dos associados, \u00a0recebendo suas assinaturas em folhas especiais rubricadas pelos Presidentes e mes\u00e1rios.<\/p>\n

Art.\u00a0 \u00a010 \u00a0– \u00a0Poder\u00e3o \u00a0exercer \u00a0o \u00a0direito\u00a0 \u00a0de \u00a0voto e serem votados os \u00a0associados fundadores e associados mantenedores \u00a0que \u00a0estiverem regularmente filiados \u00e0 ABEFORM \u00a0h\u00e1 mais de 4 (quatro) meses, quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos, o associado fornecedor n\u00e3o ter\u00e1 direito a voto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro – Os cargos de Presidente e 1\u00ba Vice-Presidente da Diretoria n\u00e3o poder\u00e3o ser ocupados por associados que possuam filia\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo – \u00c9 vedado o exerc\u00edcio \u00a0dos demais \u00a0cargos da Diretoria \u00a0para aqueles \u00a0que apresentarem, a qualquer \u00a0momento \u00a0do mandato, candidatura \u00a0para cargo eletivo de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio.<\/p>\n

Art. \u00a011 – \u00a0Cada associado \u00a0receber\u00e1 uma \u00a0c\u00e9dula \u00a0contendo \u00a0o \u00a0nome \u00a0das chapas concorrentes, rubricadas \u00a0pelo \u00a0presidente \u00a0da \u00a0mesa e mes\u00e1rio, \u00a0recolhendo-se \u00a0\u00e0 cabina onde assinalar\u00e1 a legenda de sua prefer\u00eancia, colocando-a a seguir em urna que dever\u00e1 estar na presen\u00e7a dos mes\u00e1rios receptores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00a0\u00fanico \u00a0– \u00a0Ser\u00e3o \u00a0nulos\u00a0 \u00a0os \u00a0votos \u00a0que, \u00a0al\u00e9m \u00a0da \u00a0sinaliza\u00e7\u00e3o \u00a0no \u00a0local apropriado, contiverem quaisquer outras formas de manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. \u00a012 – Terminada a apura\u00e7\u00e3o dos votos, o presidente da mesa receptora far\u00e1 a lavratura da ata, contendo o resultado da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro \u00a0– Ser\u00e1 \u00a0considerada \u00a0nula \u00a0a vota\u00e7\u00e3o, devendo ser novamente realizada, quando apresentar n\u00famero de votos diverso do n\u00famero de associados votantes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo \u2013 Conclu\u00edda \u00a0a apura\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s a assinatura \u00a0da ata, os votos ser\u00e3o destru\u00eddos manual ou mecanicamente.\u00a0 \u00a0Igual procedimento se far\u00e1 com os votos da vota\u00e7\u00e3o nula, normatizada no par\u00e1grafo primeiro deste artigo.<\/p>\n

Art. \u00a013 – Em caso de empate no n\u00famero \u00a0de votos, ser\u00e1 vencedora a chapa que apresentar o candidato \u00e0 presid\u00eancia com maior tempo de associado na entidade, persistindo \u00a0o \u00a0empate \u00a0ser\u00e1 vencedora \u00a0a \u00a0chapa \u00a0que \u00a0apresentar \u00a0o \u00a0candidato \u00a0\u00e0 presid\u00eancia com registro na Junta Comercial do Estado mais antigo, constando-se tal condi\u00e7\u00e3o na ata dos trabalhos mediante comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Para efeito de contagem de tempo de associado, \u00e9 considerado apenas o \u00faltimo per\u00edodo cont\u00ednuo como associado.<\/p>\n

Art. 14 – Os atos da Diretoria praticados entre o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro e a posse dos novos dirigentes consideram-se tacitamente aprovados se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da posse, n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o e recurso \u00e0 Assembleia Geral.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURAS DOS DIRETORES E CONSELHEIROS<\/strong><\/p>\n

Art. 15 – Para se candidatar e exercer cargos de Diretores e Conselheiros da ABEFORM, os interessados\u00a0 dever\u00e3o atender aos requisitos\u00a0 e as condi\u00e7\u00f5es\u00a0 b\u00e1sicas\u00a0 para ser eleito, conforme segue:<\/p>\n

I) – Ser associado da ABEFORM;<\/p>\n

II) – n\u00e3o ter parentesco at\u00e9 2\u00ba (segundo) grau, em linha reta ou colateral, com integrantes do conselhos fiscal da ABEFORM;<\/p>\n

III) – n\u00e3o ser empregado da ABEFORM;<\/p>\n

IV) – n\u00e3o ser c\u00f4njuge de membros do Conselho Fiscal;<\/p>\n

V) – possuir reputa\u00e7\u00e3o ilibada;<\/p>\n

VI) – atender aos demais requisitos\u00a0 decorrentes de lei,\u00a0 do estatuto e de demais normas oficiais;<\/p>\n

VII)\u00a0\u00a0 –\u00a0 preencher,\u00a0 nos\u00a0 casos de\u00a0 conselheiros\u00a0\u00a0 que\u00a0 venham\u00a0 a\u00a0 ocupar\u00a0 fun\u00e7\u00f5es executivas\u00a0 na\u00a0 entidade,\u00a0 o\u00a0 perfil\u00a0 t\u00e9cnico-profissional\u00a0 exigido\u00a0 para\u00a0 os\u00a0 postos, especialmente\u00a0 os\u00a0 requeridos\u00a0 para\u00a0 cumprimento\u00a0 dos\u00a0 objetivos\u00a0 estatut\u00e1rios\u00a0 da ABEFORM.<\/p>\n

VIII) – N\u00e3o possuir restri\u00e7\u00f5es cadastrais, em especial quanto a:<\/p>\n

a) – contumaz emiss\u00e3o de cheques sem fundos;<\/p>\n

b) – responsabilidade por cr\u00e9dito classificado em preju\u00edzo;<\/p>\n

c) – n\u00e3o se ter valido de sucessivas recomposi\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas.<\/p>\n

d) – n\u00e3o ter senten\u00e7a condenat\u00f3ria criminal transitado em julgado.<\/p>\n

IX) – Ter\u00a0 disponibilidade\u00a0 de\u00a0 tempo\u00a0 para\u00a0 o\u00a0 cumprimento\u00a0 das\u00a0 incumb\u00eancias estatut\u00e1rias e regimentais.<\/p>\n

X) \u2013 Ter no m\u00ednimo 2 (dois) anos de CNPJ aberto e atuante junto ao mercado de formatura.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV – DA INELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR E CONSELHEIRO <\/strong><\/p>\n

Art. 16 – S\u00e3o ineleg\u00edveis, al\u00e9m das pessoas impedidas por lei:<\/p>\n

I) – os condenados a pena criminal;<\/p>\n

II) – os condenados por crime de ordem falimentar, de prevarica\u00e7\u00e3o, de corrup\u00e7\u00e3o \u2013 ativa ou passiva \u2013 de concuss\u00e3o, de peculato ou contra a economia popular, a f\u00e9 p\u00fablica ou a propriedade;<\/p>\n

III) – o candidato que, at\u00e9 o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da elei\u00e7\u00e3o, perten\u00e7a ao quadro funcional da ABEFORM;<\/p>\n

IV) – o candidato que estiver ocupando cargo p\u00fablico de representa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V – DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES NO PROCESSO ELEITORAL:<\/strong><\/p>\n

Art. 17 – No processo eleitoral, a Diretoria da ABEFORM\u00a0 ter\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es registradas em seguida:<\/p>\n

I) – dar\u00a0 conhecimento\u00a0\u00a0 deste\u00a0 regulamento\u00a0\u00a0 eleitoral\u00a0\u00a0 aos\u00a0 interessados\u00a0\u00a0 em\u00a0 se candidatar, podendo inclusive distribuir c\u00f3pias quando da inscri\u00e7\u00e3o das chapas;<\/p>\n

II) – conscientizar os candidatos\u00a0 acerca das obriga\u00e7\u00f5es\u00a0 e das responsabilidades legais \u00e0s quais estar\u00e3o subordinados, podendo distribuir c\u00f3pias dos regulamentos do Conselho Fiscal;<\/p>\n

III)\u00a0\u00a0 –\u00a0 divulgar,\u00a0 entre\u00a0 os\u00a0 (as)\u00a0 associados\u00a0\u00a0 (as),\u00a0 os\u00a0 cargos\u00a0 eleitorais\u00a0\u00a0 a\u00a0 serem preenchidos;<\/p>\n

IV) – fixar datas;<\/p>\n

V) – instituir\u00a0 normas\u00a0 complementares\u00a0 \u00e0s regras\u00a0 b\u00e1sicas\u00a0 em\u00a0 caso de\u00a0 elei\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias;<\/p>\n

VI) – receber os formul\u00e1rios de registro das chapas e as declara\u00e7\u00f5es dos candidatos;<\/p>\n

VII) – encaminhar, para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o Eleitoral Origin\u00e1ria, a documenta\u00e7\u00e3o de registro de chapas e de inscri\u00e7\u00e3o de candidatos;<\/p>\n

VIII)\u00a0 – afixar, em local de f\u00e1cil acesso e site da ABEFORM para todos os associados, a rela\u00e7\u00e3o das chapas concorrentes;<\/p>\n

IX) – proclamar resultados;<\/p>\n

X) – receber impugna\u00e7\u00f5es e recursos, dando ci\u00eancia \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral Recursal;<\/p>\n

XI) – coordenar\u00a0 o processo eleitoral,\u00a0 respeitadas\u00a0 as atribui\u00e7\u00f5es\u00a0 das comiss\u00f5es eleitorais;<\/p>\n

XII)\u00a0 –\u00a0 zelar\u00a0 pela\u00a0 organiza\u00e7\u00e3o\u00a0 do\u00a0 processo eleitoral\u00a0 e dos documentos\u00a0 oficiais relacionados a seguir:<\/p>\n

a) – edital de convoca\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) – c\u00f3pia dos requerimentos de registro da chapa, das declara\u00e7\u00f5es de apoio, das declara\u00e7\u00f5es emitidas pelos candidatos e das fichas de qualifica\u00e7\u00e3o individual;<\/p>\n

c) – listagem dos (as) associados (as) em condi\u00e7\u00e3o de votar;<\/p>\n

d) – lista de vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) – ata da mesa coletora e da mesa apuradora de votos;<\/p>\n

f) – c\u00f3pia\u00a0\u00a0 das\u00a0 decis\u00f5es\u00a0\u00a0 proferidas\u00a0\u00a0 pelas\u00a0\u00a0 Comiss\u00f5es\u00a0\u00a0 Eleitorais\u00a0\u00a0 Origin\u00e1rias\u00a0\u00a0 e Recursais e de eventuais recursos interpostos;<\/p>\n

h) – exemplar da c\u00e9dula \u00fanica de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI – DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS SOBRE AS COMISS\u00d5ES ELEITORAIS<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a0 18 – As Comiss\u00f5es Eleitorais ser\u00e3o indicadas pela Diretoria e compostas por associados que estiverem regularmente filiados \u00e0 ABEFORM\u00a0 h\u00e1 mais de 4 (quatro) meses, quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A indica\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Eleitorais dever\u00e1 ocorrer pelo prazo m\u00ednimo\u00a0 de\u00a0 60 (sessenta) dias\u00a0 antes da\u00a0 elei\u00e7\u00e3o\u00a0 a\u00a0 ser realizada,\u00a0 devendo\u00a0 ser publicada no site da ABEFORM.<\/p>\n

Art.\u00a0\u00a0 19- N\u00e3o poder\u00e1 compor nenhuma das comiss\u00f5es eleitorais, os integrantes de \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios da institui\u00e7\u00e3o em processo eleitoral ou candidatos aos cargos da mesma institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 20 – As Comiss\u00f5es somente poder\u00e3o exercer as fun\u00e7\u00f5es correspondentes com o concurso de tr\u00eas membros nomeados, sendo que as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria simples de voto e constar\u00e3o em ata.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII – COMISS\u00c3O ELEITORAL ORIGIN\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a0 21 – A Comiss\u00e3o\u00a0 Eleitoral Origin\u00e1ria ser\u00e1 composta por 5 (cinco) membros, sendo 01 (um) presidente, 02 (dois) coordenadores e 02 (dois) suplentes.<\/p>\n

Art. 22 \u2013 A Comiss\u00e3o Eleitoral Origin\u00e1ria analisar\u00e1 a formaliza\u00e7\u00e3o dos documentos previstos\u00a0 para inscri\u00e7\u00e3o\u00a0 das chapas e o atendimento\u00a0 ou n\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es\u00a0 de candidatura e de elegibilidade previstas neste regulamento e no Estatuto Social.<\/p>\n

Art.\u00a0\u00a0 23 \u2013\u00a0 O\u00a0 presidente\u00a0 e os\u00a0 colaboradores\u00a0 da\u00a0 Comiss\u00e3o\u00a0 Eleitoral\u00a0 Origin\u00e1ria compor\u00e3o a mesa coletora e apuradora de votos.<\/p>\n

Art.\u00a0 24 – Todos os membros\u00a0 da\u00a0 Comiss\u00e3o\u00a0 dever\u00e3o estar presentes ao ato de abertura, durante a coleta dos votos e no encerramento da elei\u00e7\u00e3o, salvo motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n

Art. 25 – N\u00e3o comparecendo o presidente da mesa coletora at\u00e9 15 (quinze) minutos antes da\u00a0 hora\u00a0 determinada\u00a0 para\u00a0 in\u00edcio\u00a0 da\u00a0 vota\u00e7\u00e3o, assumir\u00e1\u00a0 a presid\u00eancia\u00a0 o primeiro colaborador e, na falta ou impedimento deste, o segundo colaborador.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Na aus\u00eancia de qualquer um dos membros da mesa coletora e apuradora\u00a0 de votos,\u00a0 convocar-se-\u00e1, imediatamente,\u00a0 os suplentes\u00a0 que se fa\u00e7am necess\u00e1rios para a devida composi\u00e7\u00e3o da mesa.<\/p>\n

Art.\u00a0 26 – Nenhuma\u00a0 pessoa estranha \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da mesa coletora de votos poder\u00e1 intervir durante os trabalhos de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 27 – Encerrados os trabalhos de vota\u00e7\u00e3o, a urna ser\u00e1 lacrada e rubricada pelos membros da comiss\u00e3o. Em seguida o presidente far\u00e1 lavrar a ata, que ser\u00e1 assinada pelos colaboradores e fiscais, registrando a data, a dura\u00e7\u00e3o, a hora de in\u00edcio e de encerramento\u00a0\u00a0 dos\u00a0\u00a0 trabalhos,\u00a0\u00a0\u00a0 o\u00a0\u00a0 n\u00famero\u00a0\u00a0\u00a0 total\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 votantes,\u00a0\u00a0 bem\u00a0\u00a0 como, resumidamente, os protestos.<\/p>\n

Art. 28 – A apura\u00e7\u00e3o dos votos ser\u00e1 instalada imediatamente ap\u00f3s o encerramento da vota\u00e7\u00e3o, devendo a comiss\u00e3o assegurar o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais indicados na propor\u00e7\u00e3o de 1 (um) por chapa.<\/p>\n

Art.\u00a0 29 – Finda\u00a0 a apura\u00e7\u00e3o, os componentes da comiss\u00e3o\u00a0 far\u00e3o lavrar a ata dos trabalhos eleitorais, a qual dever\u00e1 mencionar obrigatoriamente:<\/p>\n

I) – local, dia e hora de abertura e encerramento dos trabalhos;<\/p>\n

II) – resultado da urna apurada, especificando o n\u00famero de associados com direito a voto, c\u00e9dulas apuradas, votos\u00a0 atribu\u00eddos\u00a0 a cada chapa registrada,\u00a0 votos\u00a0 em branco e votos nulos;<\/p>\n

III) – n\u00famero total de eleitores que votaram;<\/p>\n

IV) – resultado geral da apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V) – proclama\u00e7\u00e3o dos eleitos;<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII –\u00a0 COMISS\u00c3O ELEITORAL RECURSAL<\/strong><\/p>\n

Art. 30 – A Comiss\u00e3o Eleitoral Recursal ser\u00e1 composta por 3 (tr\u00eas) membros, sendo 01\u00a0 (um)\u00a0 presidente\u00a0\u00a0 e\u00a0 02\u00a0 (dois)\u00a0\u00a0 coordenadores\u00a0 distintos\u00a0\u00a0 dos\u00a0 integrantes\u00a0\u00a0 da Comiss\u00e3o Eleitoral Origin\u00e1ria e ter\u00e3o como fun\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I) \u2013 analisar os recursos interpostos pelos candidatos quando da an\u00e1lise efetuada pela Comiss\u00e3o Eleitoral Origin\u00e1ria;<\/p>\n

II) – analisar as impugna\u00e7\u00f5es\u00a0 emanadas pelos\u00a0 associados\u00a0 contra\u00a0 os candidatos inscritos;<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX – DA POSSE<\/strong><\/p>\n

Art. 31 – Os Diretores e Conselheiros eleitos tomar\u00e3o posse, no m\u00e1ximo em 03 (tr\u00eas) dias ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o do resultado das elei\u00e7\u00f5es,\u00a0 ou, recaindo em s\u00e1bados ou domingos, no pr\u00f3ximo dia \u00fatil imediatamente posterior.<\/p>\n

Art.\u00a0 32 – Ser\u00e1 realizada reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria convidando a todos os associados, para a posse da nova Diretoria.<\/p>\n

Art.\u00a0\u00a0 33 –\u00a0 No in\u00edcio da\u00a0 reuni\u00e3o\u00a0 o\u00a0 Presidente\u00a0 anterior\u00a0 far\u00e1,\u00a0 imediatamente,\u00a0 a transmiss\u00e3o dos cargos aos novos membros da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, que ap\u00f3s devidamente empossados, o novo Presidente far\u00e1 uso da palavra, bem como deixar\u00e1 aberto a palavra livre para os demais.<\/p>\n

Art. 34 – Finalizada a posse, o Presidente dar\u00e1 a reuni\u00e3o por encerrada convocando os demais Diretores, Conselheiros e Associados a participarem da pr\u00f3xima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria a ser realizada na data aprazada.<\/p>\n

T\u00cdTULO II <\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a0 35 – A Estrutura Organizacional da ABEFORM \u00e9 composta pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os devidamente regulados pelo Estatuto Social da Entidade:<\/p>\n

a) – Assembl\u00e9ia Geral;<\/p>\n

c) – Diretoria;<\/p>\n

d) – Conselho Fiscal;<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II \u2013 DA ADMISS\u00c3O DOS ASSOCIADOS<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a0 36 \u2013 A Admissibilidade do associado ser\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n

A – Ter dois anos de registro de CNPJ.<\/p>\n

B – Apresenta\u00e7\u00e3o do contrato Social e suas \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

C \u2013 Pagamento de taxa mensal.<\/p>\n

D \u2013Pagamento de taxa de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E \u2013 Enviar 5 refer\u00eancias comerciais.<\/p>\n

F \u2013 Estar em dia com os \u00f3rg\u00e3os federais, Estaduais e Municipais.<\/p>\n

G \u2013 Assinar contrato de ades\u00e3o com a associa\u00e7\u00e3o com validade de 12 meses, renovados sem a cobran\u00e7a de nova de ades\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III \u2013 DA SUSPENS\u00c3O OU EXCLUS\u00c3O DE S\u00d3CIOS<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a0 37 \u2013 Ser\u00e1 suspenso o associado que:<\/p>\n

I – For denunciado, por membro associado, por pr\u00e1ticas delet\u00e9rias ao mercado e\/ou a reputa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, desde que a den\u00fancia seja recebida com a aprova\u00e7\u00e3o da maioria\u00a0 absoluta\u00a0 dos membros da Diretoria.<\/p>\n

Art.\u00a0 38 \u2013 Ser\u00e1 exclu\u00eddo o associado que:<\/p>\n

I \u2013 N\u00e3o respeitar o Estatuto;<\/p>\n

II \u2013 N\u00e3o respeitar o regimento interno;<\/p>\n

III \u2013 Ficar inadimplente por tr\u00eas meses consecutivos;<\/p>\n

IV – Ser condenado em senten\u00e7a transitado e julgado em processo crime.<\/p>\n

DAS INCOMPATIBILIDADES<\/strong><\/p>\n

Art. 39 – O Diretor ou Conselheiro, desde a posse, n\u00e3o poder\u00e1 ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A infring\u00eancia estabelecida neste artigo, implicar\u00e1 na cassa\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV – DAS LICEN\u00c7AS E DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 40 – O Diretor e\/ou Conselheiro somente poder\u00e1 licenciar-se:<\/p>\n

I) – por mol\u00e9stia, devidamente comprovada;<\/p>\n

II) – para desempenhar miss\u00f5es tempor\u00e1rias de car\u00e1ter cultural ou de interesse da ABEFORM;<\/p>\n

III)\u00a0\u00a0 –\u00a0 para\u00a0 tratar\u00a0 de\u00a0 interesse\u00a0 particular,\u00a0 pelo\u00a0 prazo\u00a0 de\u00a0 at\u00e9\u00a0 30 (trinta)\u00a0 dias, renov\u00e1veis uma vez, no mesmo per\u00edodo eletivo;<\/p>\n

IV) – para exercer cargo de provimento em Comiss\u00e3o\u00a0 nos Governos Municipal, Estadual ou Federal.<\/p>\n

Art.\u00a0 41 \u2013 A Diretoria indicar\u00e1 o substituto para preenchimento de cargo vago de Diretor\u00a0 e\/ou\u00a0 Conselheiro,\u00a0 podendo\u00a0 tomar\u00a0 posse na primeira\u00a0 reuni\u00e3o\u00a0 ordin\u00e1ria, ap\u00f3s ocorrer o pedido, ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar do pedido de licen\u00e7a devidamente protocolado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V – DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO MANDATO<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a0 42 –\u00a0 A\u00a0 extin\u00e7\u00e3o\u00a0 do\u00a0 mandato\u00a0 de\u00a0 Diretor\u00a0 e\/ou\u00a0 Conselheiro\u00a0 verificar-se-\u00e1 quando:<\/p>\n

I) – ocorrer falecimento, ren\u00fancia por escrito, cassa\u00e7\u00e3o do seu mandato, condena\u00e7\u00e3o criminal ou ainda, ren\u00fancia t\u00e1cita;<\/p>\n

II) – deixar de tomar\u00a0 posse, sem motivo justo\u00a0 aceito\u00a0 pela\u00a0 nova\u00a0 Diretoria\u00a0\u00a0\u00a0 da Entidade, no prazo legal;<\/p>\n

III) – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela ABEFORM,\u00a0 ou ainda por motivo de doen\u00e7a comprovada, apresentando o devido atestado m\u00e9dico, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, nas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da ABEFORM.<\/p>\n

Art. 43 – Qualquer membro da Diretoria que faltar a tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas ou a cinco reuni\u00f5es alternadas, sem justificativa aceita pela Diretoria, perder\u00e1 o seu mandato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro\u00a0 – O preenchimento\u00a0 de eventual\u00a0 cargo vago\u00a0 na Diretoria\u00a0 e Conselho\u00a0 Deliberativo\u00a0 ser\u00e1 feito\u00a0 por\u00a0 indica\u00e7\u00e3o\u00a0 da Diretoria,\u00a0 at\u00e9 a conclus\u00e3o\u00a0 do respectivo mandato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo\u00a0 \u2013 Se\u00a0 ocorrer, ao longo\u00a0 do tempo\u00a0 de mandato,\u00a0 substitui\u00e7\u00e3o acumulada superior a 50% (cinq\u00fcenta por cento) nos cargos da Diretoria da chapa originalmente eleita, dever\u00e1 o seu Presidente ratificar toda a nova composi\u00e7\u00e3o em Assembl\u00e9ia\u00a0 Geral\u00a0 Extraordin\u00e1ria,\u00a0 especificamente\u00a0 convocada para este fim,\u00a0 no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias da data do ocorrido.<\/p>\n

Art.\u00a0\u00a0 44\u00a0 –\u00a0 E\u00a0 extin\u00e7\u00e3o\u00a0 do\u00a0 mandato\u00a0 tornar-se-\u00e1\u00a0 efetiva\u00a0 imediatamente\u00a0 ap\u00f3s\u00a0 a declara\u00e7\u00e3o\u00a0 pela\u00a0 presid\u00eancia\u00a0 do ato ou fato que tenha motivado\u00a0 a extin\u00e7\u00e3o,\u00a0 que\u00a0 dever\u00e1 ser comunicada aos demais diretores e conselheiros e inserida em ata, ap\u00f3s a sua ocorr\u00eancia e comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 45 – Efetivada a extin\u00e7\u00e3o, o Presidente substituir\u00e1 imediatamente o respectivo Diretor ou Conselheiro.<\/p>\n

Art.\u00a0 46 – A ren\u00fancia do Diretor e\/ou Conselheiro far-se-a por of\u00edcio dirigido ao Presidente,\u00a0 reputando-se\u00a0 perfeita\u00a0 e acabada desde que\u00a0 seja lida\u00a0 na\u00a0 pr\u00f3xima Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, independentemente de delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.\u00a0 47 –\u00a0 A\u00a0 extin\u00e7\u00e3o\u00a0 do\u00a0 mandato\u00a0 de\u00a0 Diretores\u00a0 e\/ou\u00a0 Conselheiros\u00a0 por\u00a0 faltas obedecer\u00e1 ao seguinte procedimento:<\/p>\n

I) – constatando que o Diretor e\/ou Conselheiro incidiu o n\u00famero de falta prevista no artigo 43, deste regimento, o Presidente comunicar-lhe-\u00e1 esse fato por escrito e pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n

II) – findo esse prazo, com defesa, a Diretoria delibera a respeito. N\u00e3o apresentada \u00e0 defesa, ou sendo a mesma julgada improcedente, o Presidente declarar\u00e1 extinto o mandato, na primeira Reuni\u00e3o ordin\u00e1ria<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI – DA CASSA\u00c7\u00c3O E PERDA DO MANDATO<\/strong><\/p>\n

Art. 48 – A ABEFORM poder\u00e1 cassar o mandato do Diretor e\/ou Conselheiro:<\/p>\n

I) – pela perda da condi\u00e7\u00e3o de associado;<\/p>\n

II) – pela destitui\u00e7\u00e3o nos termos do Estatuto;<\/p>\n

III)\u00a0 \u2013 pela\u00a0 utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0 do\u00a0 mandato\u00a0 para a pr\u00e1tica\u00a0 de atos de corrup\u00e7\u00e3o\u00a0 ou\u00a0 de improbidade;<\/p>\n

IV) \u2013 pelo procedimento incompat\u00edvel com a dignidade da ABEFORM ou faltar com o decoro na sua conduta, considerado como tal o abuso das prerrogativas que lhe s\u00e3o asseguradas em fun\u00e7\u00e3o do cargo e a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas no exerc\u00edcio dele;<\/p>\n

V) – por infra\u00e7\u00f5es estabelecidas nos artigos deste regimento;<\/p>\n

VI) \u2013 quando sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a transitada e julgada.<\/p>\n

Art.\u00a0 49 – Observado o rito processual\u00a0 estabelecido,\u00a0 o mandato ser\u00e1 cassado por decis\u00e3o da ABEFORM, por voto aberto e un\u00e2nime, mediante provoca\u00e7\u00e3o da Diretoria ou por den\u00fancia de qualquer associado, assegurada ampla defesa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0 A\u00a0 perda\u00a0 do\u00a0 mandato\u00a0 torna-se efetiva\u00a0 a partir\u00a0 da decis\u00e3o\u00a0 de cassa\u00e7\u00e3o do mandato, expedida\u00a0 pelos\u00a0 demais\u00a0 Diretores\u00a0 e\/ou\u00a0 Conselheiros,\u00a0 que dever\u00e1 convocar imediatamente, o respectivo substituto.<\/p>\n

Art.\u00a0 50 – Para preservar\u00a0 a disciplina\u00a0 e a ordem\u00a0 das reuni\u00f5es\u00a0 e o bom\u00a0 senso recomendar, o Presidente da ABEFORM\u00a0 poder\u00e1 afastar de suas fun\u00e7\u00f5es, o Diretor e\/ou Conselheiro\u00a0 acusado, desde que a den\u00fancia\u00a0 seja recebida\u00a0 com a aprova\u00e7\u00e3o da maioria\u00a0 absoluta\u00a0 dos membros da Diretoria, convocando o respectivo substituto at\u00e9 o julgamento final.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro – O substituto convocado n\u00e3o participar\u00e1 das discuss\u00f5es e n\u00e3o poder\u00e1 votar no processo de cassa\u00e7\u00e3o do Diretor e\/ou Conselheiro afastado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo – Se o envolvido for o Presidente, ser\u00e1 substitu\u00eddo em todos os atos do processo pelo Vice-presidente.<\/p>\n

T\u00cdTULO III – DA PRESERVA\u00c7\u00c3O DA INSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DA PRESERVA\u00c7\u00c3O DO NOME DA ABEFORM<\/strong><\/p>\n

Art. 51 \u2013 Todos os associados, diretores e conselheiros devem respeitar e honrar o nome da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Formatura \u2013 ABEFORM \u2013 sob pena de exclus\u00e3o do quadro associativo bem como a perda de mandato.<\/p>\n

Art.\u00a0 52 \u2013 Os Diretores\u00a0 e Conselheiros jamais poder\u00e3o atuar em nome da ABEFORM, pessoal e individualmente, para interesses particulares, financeiros e pol\u00edticos.<\/p>\n

Art. 53 \u2013 Os Diretores e Conselheiros dever\u00e3o, obrigatoriamente, manifestar-se, em qualquer ocasi\u00e3o, desde que imbu\u00eddos aos interesses da ABEFORM, pelos seus cargos respectivos,\u00a0 elevando\u00a0 sempre\u00a0 o\u00a0 nome\u00a0 da\u00a0 ABEFORM,\u00a0\u00a0 mantendo\u00a0 uma postura ilibada, correta e digna da entidade.<\/p>\n

Art.\u00a0\u00a0 54 \u2013 Os\u00a0 Diretores,\u00a0 Conselheiros\u00a0 e\u00a0 Associados\u00a0 jamais\u00a0 poder\u00e3o\u00a0 agir,\u00a0 por palavras ou atos, de forma ofensiva \u00e0 entidade e seus associados;<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO NOME E\u00a0 MARCA\u00a0 DA ABEFORM<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a0 55 \u2013 \u00c9 vetada a todas as empresas associadas,\u00a0 Diretores\u00a0 e Conselheiros\u00a0 a utiliza\u00e7\u00e3o do nome da ABEFORM,\u00a0 sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia e\/ou de sua Diretoria.<\/p>\n

Art.\u00a0 56 \u2013 A\u00a0 empresa associada\u00a0 que quiser\u00a0 fazer uso do\u00a0 nome da\u00a0 ABEFORM,\u00a0 sua logomarca\u00a0 ou\u00a0 qualquer\u00a0 forma\u00a0 de identifica\u00e7\u00e3o\u00a0 da institui\u00e7\u00e3o,\u00a0 dever\u00e1 requerer, atrav\u00e9s de of\u00edcio\u00a0 endere\u00e7ado \u00e0 Diretoria,\u00a0 explanando claramente\u00a0 os motivos\u00a0 e o tempo para a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.\u00a0 57 \u2013 Protocolado\u00a0 o requerimento,\u00a0 a Diretoria\u00a0 far\u00e1 a sua leitura\u00a0 na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria mais pr\u00f3xima a ser realizada, quando ser\u00e1 colocada em vota\u00e7\u00e3o, devendo ser aprovada pela maioria absoluta de votos dos membros da Diretoria.<\/p>\n

Art.\u00a0 58 \u2013 As\u00a0 empresas associadas\u00a0 ou\u00a0 um\u00a0 grupo\u00a0 de empresas associadas\u00a0 que realizarem campanhas promocionais e\/ou culturais n\u00e3o promovidas pela ABEFORM\u00a0 e que\u00a0 quiserem\u00a0 o\u00a0 apoio\u00a0 e utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0 do\u00a0 nome\u00a0 da\u00a0 institui\u00e7\u00e3o,\u00a0 dever\u00e3o\u00a0 requerer autoriza\u00e7\u00e3o,\u00a0 atrav\u00e9s de of\u00edcio\u00a0 endere\u00e7ado a Diretoria,\u00a0 mediante\u00a0 explana\u00e7\u00e3o\u00a0 de motivos, formata\u00e7\u00e3o da campanha e tempo de uso.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – DO REPASSE DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES A ABEFORM\u00a0 ADVINDAS DO PODER P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

Art. 59 \u2013 A ABEFORM somente poder\u00e1 receber repasses p\u00fablicos de contribui\u00e7\u00f5es com a expressa\u00a0\u00a0 autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0\u00a0 da\u00a0\u00a0 Diretoria\u00a0\u00a0\u00a0 da\u00a0\u00a0 ABEFORM,\u00a0\u00a0\u00a0 atrav\u00e9s\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 procedimento administrativo que dever\u00e1 ser aberto pelo Presidente da ABEFORM,\u00a0 a fim de analisar a finalidade, necessidade, urg\u00eancia e utiliza\u00e7\u00e3o, com aprova\u00e7\u00e3o por maioria absoluta dos membros da Diretoria.<\/p>\n

Art.\u00a0 60 \u2013 Autorizado o repasse de contribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos valores aprovados, o Presidente enviar\u00e1 of\u00edcio ao Executivo Municipal, Estadual ou Federal solicitando a contribui\u00e7\u00e3o, conforme especifica.<\/p>\n

Art. 61 \u2013 As leis que autorizam o Poder P\u00fablico a repassar valores de contribui\u00e7\u00f5es a\u00a0 ABEFORM\u00a0\u00a0 dever\u00e3o\u00a0 ser\u00a0 acompanhadas\u00a0 de\u00a0 projeto\u00a0 administrativo\u00a0\u00a0 elaborado\u00a0\u00a0 e aprovado pela Diretoria da ABEFORM.<\/p>\n

Art.\u00a0 62 – Toda a contribui\u00e7\u00e3o repassada dever\u00e1 ser contabilizada individualmente para a correta aplica\u00e7\u00e3o dos valores recebidos.<\/p>\n

Art.\u00a0 63 – A\u00a0 ABEFORM\u00a0 dever\u00e1 prestar contas, na conformidade\u00a0 com o que disp\u00f5e\u00a0 a lei.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV – DA AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS E SERVI\u00c7OS<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a0\u00a0 64\u00a0 \u2013\u00a0 Toda\u00a0 a\u00a0 aquisi\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 de\u00a0 bens\u00a0 e\u00a0 contrata\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 obras\u00a0 e\u00a0 servi\u00e7os, independentemente de seu valor, ser\u00e1 precedida de apura\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas neste Regulamento.<\/p>\n

Art.\u00a0 65 –\u00a0 No\u00a0 processo de\u00a0 aquisi\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 bens e servi\u00e7os,\u00a0 al\u00e9m\u00a0 das regras de adequa\u00e7\u00e3o do material\u00a0 a adquirir\u00a0 ao seu valor e da razoabilidade\u00a0 do pre\u00e7o da adjudica\u00e7\u00e3o,\u00a0\u00a0 h\u00e1\u00a0 tamb\u00e9m\u00a0 que\u00a0 observar\u00a0 os\u00a0 princ\u00edpios\u00a0\u00a0 relativos\u00a0\u00a0 \u00e0\u00a0 legalidade, igualdade, proporcionalidade, justi\u00e7a, imparcialidade, boa-f\u00e9, desburocratiza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia,\u00a0 a fim de garantir\u00a0 que todo\u00a0 o processo de aquisi\u00e7\u00e3o\u00a0 seja legal,\u00a0 justo, imparcial e transparente.<\/p>\n

Art. 66 – A apura\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ser\u00e1 efetuada com a participa\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) fornecedores, previamente convidados pela Diretoria.<\/p>\n

Art. 67 \u2013 A “Contrata\u00e7\u00e3o Direta”, sistema de contrata\u00e7\u00e3o efetuada diretamente com o fornecedor, sendo dispensada\u00a0 a apura\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os acima\u00a0 definida,\u00a0 somente poder\u00e1 ser realizada em car\u00e1ter excepcional e nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I) \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o, por\u00a0 Fundo\u00a0 Fixo\u00a0 de Caixa,\u00a0 de produtos\u00a0 e servi\u00e7os\u00a0 de pequenos valores;<\/p>\n

II) – inexist\u00eancia de similares no mercado;<\/p>\n

III) – aquisi\u00e7\u00e3o de livros e peri\u00f3dicos;<\/p>\n

IV) – servi\u00e7os profissionais especializados;<\/p>\n

V) – contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n

VI) – contrata\u00e7\u00e3o\u00a0 com\u00a0 outras\u00a0 organiza\u00e7\u00f5es\u00a0 sociais,\u00a0 universidades,\u00a0 centros\u00a0 de\u00a0Pesquisas Nacionais e Cooperativas formadas por cientistas;<\/p>\n

VII) – situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia;<\/p>\n

VIII) – inviabilidade de se estabelecer crit\u00e9rios objetivos de julgamento.<\/p>\n

Art. 68 – Para a realiza\u00e7\u00e3o das apura\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os ser\u00e3o v\u00e1lidos todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive os obtidos via Internet.<\/p>\n

Art.\u00a0\u00a0 69 –\u00a0 Desde que\u00a0 haja\u00a0 igualdade\u00a0 de\u00a0 pre\u00e7os, ser\u00e1 dada\u00a0 a\u00a0 prefer\u00eancia\u00a0 ao fornecedor associado;<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V – DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DO FUNDO DE RESERVA<\/strong><\/p>\n

Art. 70 \u2013 A ABEFORM\u00a0 dever\u00e1 instituir o fundo de reserva obrigat\u00f3rio para fazer face \u00e0s despesas emergenciais\u00a0 da ABEFORM\u00a0 e at\u00e9 para proteger\u00a0 o caixa\u00a0 ordin\u00e1rio quando houver necessidade prec\u00edpua de sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.\u00a0 71 \u2013 Os valores\u00a0 origin\u00e1rios do Fundo de Reserva devem ser destacados do caixa\u00a0 comum da ABEFORM\u00a0 e aplicado em estabelecimento banc\u00e1rio\u00a0 para n\u00e3o perder seu valor real e, de prefer\u00eancia, produzir renda e crescer.<\/p>\n

Art. 72 – Este Fundo de Reserva deve ser constitu\u00eddo mensalmente, em\u00a0 percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre a contribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de mensalidades e tem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dentro da administra\u00e7\u00e3o financeira da ABEFORM.<\/p>\n

Art. 73 \u2013 A principal destina\u00e7\u00e3o do fundo de reserva \u00e9 garantir a continuidade do funcionamento da ABEFORM,\u00a0 quando surgirem despesas imprevistas e de urg\u00eancia, e ainda de formar\u00a0 recursos para viabilizar as grandes reformas das partes comuns do bem da ABEFORM.<\/p>\n

T\u00cdTULO IV – DAS REUNI\u00d5ES DE DIRETORIA<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DAS REUNI\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS E EXTRAORDIN\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n

Art. 74 \u2013 O mandato compreender\u00e1 em um tri\u00eanio, com in\u00edcio no prazo de 03 (tr\u00eas) dias a contar da elei\u00e7\u00e3o com t\u00e9rmino em trinta de dezembro;<\/p>\n

Art.\u00a0 75 – Ser\u00e3o considerados como de recesso os per\u00edodos de 1\u00ba de dezembro ao \u00faltimo dia\u00a0 do m\u00eas de janeiro do ano seguinte;<\/p>\n

Art.\u00a0\u00a0 76\u00a0 \u2013\u00a0 Reuni\u00e3o\u00a0\u00a0 Ordin\u00e1ria\u00a0 \u00e9\u00a0 a\u00a0 correspondente\u00a0 ao\u00a0 per\u00edodo\u00a0\u00a0 normal\u00a0\u00a0 de funcionamento da Diretoria durante 01 ano.<\/p>\n

Art.\u00a0\u00a0 77\u00a0 \u2013\u00a0 Reuni\u00e3o\u00a0 Extraordin\u00e1ria\u00a0 \u00e9\u00a0 a\u00a0 correspondente\u00a0 ao\u00a0 funcionamento\u00a0 da Diretoria no per\u00edodo de recesso, quando convocadas.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

Art. 78 – As Reuni\u00f5es da Diretoria ser\u00e3o:<\/p>\n

I) – ordin\u00e1rias;<\/p>\n

II) – extraordin\u00e1rias;<\/p>\n

III) \u2013 solenes;<\/p>\n

Art.\u00a0 79 – As\u00a0 reuni\u00f5es\u00a0 ordin\u00e1rias\u00a0 ser\u00e3o realizadas\u00a0 no recinto\u00a0 destinado\u00a0 ao seu funcionamento\u00a0 e as reuni\u00f5es\u00a0 ordin\u00e1rias\u00a0 itinerantes, caso ocorram, ser\u00e3o realizadas em locais a crit\u00e9rio da presid\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00a0 primeiro\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0 As\u00a0\u00a0 reuni\u00f5es\u00a0\u00a0 itinerantes\u00a0\u00a0 ser\u00e3o\u00a0 realizadas\u00a0\u00a0 em lugares que sejam favor\u00e1veis a sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo – As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias itinerantes ser\u00e3o realizadas em locais pr\u00e9-estabelecidos\u00a0\u00a0 pela\u00a0\u00a0 presid\u00eancia, podendo,\u00a0\u00a0 no\u00a0\u00a0 entanto,\u00a0\u00a0 serem\u00a0 realizadas semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente.<\/p>\n

Art. 80 \u2013 As reuni\u00f5es, excetuadas as solenes, s\u00f3 poder\u00e3o ser abertas com a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, 1\/3 (um ter\u00e7o) dos membros da Diretoria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Considerar-se-\u00e1 presente na reuni\u00e3o o Diretor e\/ou Conselheiro que assinar o livro de presen\u00e7a at\u00e9 o in\u00edcio da reuni\u00e3o.<\/p>\n

Art. 81 \u2013 As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o p\u00fablicas aos associados.<\/p>\n

Art.\u00a0 82 – Ser\u00e1\u00a0 dada ampla\u00a0 publicidade\u00a0 \u00e0s reuni\u00f5es,\u00a0 facilitando-se\u00a0 o trabalho\u00a0 da imprensa.<\/p>\n

Art. 83 – Excetuadas as reuni\u00f5es solenes, as demais reuni\u00f5es ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 02 (duas) horas, podendo\u00a0 ser prorrogada\u00a0 por tempo total\u00a0 n\u00e3o superior\u00a0 a 03 (tr\u00eas) horas, por delibera\u00e7\u00e3o do Presidente, ou a requerimento verbal de qualquer Diretor, aprovado pelo demais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro – O Presidente declarar\u00e1 aberta a reuni\u00e3o, \u00e0 hora do in\u00edcio dos trabalhos,\u00a0\u00a0 depois\u00a0\u00a0 de\u00a0 verificado\u00a0 pelo\u00a0\u00a0\u00a0 Secretario,\u00a0\u00a0 no\u00a0 livro\u00a0 de\u00a0 Presen\u00e7a, o comparecimento de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos Diretores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo – N\u00e3o havendo n\u00famero suficiente para o in\u00edcio da reuni\u00e3o, o Presidente\u00a0 aguardar\u00e1 15 (quinze)\u00a0 minutos,\u00a0 ap\u00f3s o que declarar\u00e1\u00a0 prejudicada\u00a0 a reuni\u00e3o,\u00a0 lavrando-se\u00a0 ata resumida\u00a0 do ocorrido,\u00a0 que independer\u00e1\u00a0 de aprova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sem antes proceder \u00e0 nova verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a.<\/p>\n

Art. 84 – A reuni\u00e3o poder\u00e1 ser suspensa:<\/p>\n

I) – para preservar a ordem;<\/p>\n

II) – para recepcionar visitantes ilustres;<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro – A suspens\u00e3o da reuni\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 15 (quinze) minutos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo – O prazo de suspens\u00e3o da reuni\u00e3o\u00a0 n\u00e3o ser\u00e1 computado\u00a0 no tempo de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 85\u00a0 – A reuni\u00e3o poder\u00e1 ser levantada antes de finda sua dura\u00e7\u00e3o nos seguintes casos:<\/p>\n

I) – tumulto grave;<\/p>\n

II) – quando, atrav\u00e9s de verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a, n\u00e3o for constatada a presen\u00e7a de, ao menos, 1\/3 (um ter\u00e7o) dos Diretores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – A verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a poder\u00e1 ocorrer em qualquer fase da reuni\u00e3o, a requerimento de qualquer Diretor e\/ ou Conselheiro por iniciativa do presidente,\u00a0 e sempre ser\u00e1 feita\u00a0 nominalmente,\u00a0 constando de ata os nomes dos ausentes.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – DAS REUNI\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a0\u00a0 86\u00a0 \u2013\u00a0 A\u00a0 Diretoria\u00a0 reunir-se-\u00e1\u00a0 em\u00a0 reuni\u00f5es\u00a0 ordin\u00e1rias,\u00a0 durante\u00a0 o\u00a0 ano\u00a0 e independentemente\u00a0 de convoca\u00e7\u00e3o, em sua sede ou em local previamente determinado pela diretoria, observando o recesso previsto no Art. 80 deste regimento.<\/p>\n

Art.\u00a0 87 – As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o marcadas de acordo com a demanda da diretoria, realizando-se \u00e0s segundas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 18h30min e mediante pauta previamente encaminhada aos Diretores sendo ainda a presen\u00e7a dos mesmos por forma virtual.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV – DAS REUNI\u00d5ES EXTRAORDIN\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a0 88 – A\u00a0 Diretoria\u00a0 poder\u00e1\u00a0 ser convocada extraordinariamente\u00a0 em caso de urg\u00eancia ou de relevante interesse, pelo Presidente ou pela maioria dos Diretores, durante o seu recesso.<\/p>\n

Art.\u00a0 89 – Convocada extraordinariamente,\u00a0 a Diretoria\u00a0 somente delibera\u00a0 sobre a mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.\u00a0 90 \u2013 As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, no per\u00edodo normal de funcionamento da Diretoria, ser\u00e3o convocadas pelo Presidente, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro – Quando feita fora de reuni\u00e3o, \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 levada ao conhecimento dos Diretores,\u00a0 pelo\u00a0 Presidente,\u00a0 atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o\u00a0 pessoal\u00a0 e escrita e ainda por meio de edital afixado no lugar de costume ou ainda por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0 segundo\u00a0 –\u00a0 Sempre\u00a0 que\u00a0 poss\u00edvel,\u00a0 a convoca\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 em\u00a0 reuni\u00e3o comunicando-se na forma do par\u00e1grafo anterior somente os ausentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro – As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias e solenes poder\u00e3o realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados e de forma virtual.<\/p>\n

Art.\u00a0 91 – Aberta a reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria com a presen\u00e7a de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos membros da Diretoria e n\u00e3o contando, ap\u00f3s 15 (quinze) minutos de toler\u00e2ncia, com a maioria absoluta, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias, o Presidente encerrar\u00e1 os trabalhos,\u00a0 determinando\u00a0 a lavratura\u00a0 da\u00a0 respectiva\u00a0 ata que independer\u00e1\u00a0 de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.\u00a0 92 –\u00a0 A\u00a0 Diretoria\u00a0 poder\u00e1\u00a0 ser convocada extraordinariamente,\u00a0 durante\u00a0 o recesso, pelo Presidente, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V – DAS REUNI\u00d5ES SOLENES<\/strong><\/p>\n

Art. 93 – As reuni\u00f5es solenes ser\u00e3o convocadas pelo Presidente ou por delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria, mediante \u00a0requerimento\u00a0 aprovado\u00a0 por maioria\u00a0 simples,\u00a0 para o fim especifico que lhes for determinado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro\u00a0 – Essas reuni\u00f5es\u00a0 poder\u00e3o ser realizadas\u00a0 fora\u00a0 do\u00a0 recinto\u00a0 da ABEFORM e independem de “quorum” para sua instala\u00e7\u00e3o e desenvolvimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo – N\u00e3o haver\u00e1 expediente nas reuni\u00f5es solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a e a leitura da ata da reuni\u00e3o anterior.<\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro – Nas reuni\u00f5es solenes, n\u00e3o haver\u00e1 tempo determinado para sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0 quarto\u00a0 –\u00a0 Ser\u00e1\u00a0 elaborado,\u00a0 previamente\u00a0 e\u00a0 com\u00a0 ampla\u00a0 divulga\u00e7\u00e3o,\u00a0 o programa\u00a0 a ser obedecido\u00a0 na\u00a0 reuni\u00e3o\u00a0 solene,\u00a0 podendo,\u00a0 inclusive,\u00a0 usarem\u00a0 da palavra\u00a0 autoridades,\u00a0 homenageados e representantes de classe\u00a0 e de associa\u00e7\u00f5es, sempre a crit\u00e9rio da Presid\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo quinto – O ocorrido na reuni\u00e3o ser\u00e1 registrado em ata que independer\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI – DAS ATAS<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a0 94 – De cada reuni\u00e3o\u00a0 da Diretoria\u00a0 lavrar-se-\u00e1\u00a0 ata dos trabalhos,\u00a0 contendo resumidamente\u00a0 os assuntos tratados,\u00a0 devendo\u00a0 ser submetida\u00a0 \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o\u00a0 da Diretoria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro\u00a0 – As proposi\u00e7\u00f5es\u00a0 e os documentos apresentados em reuni\u00e3o ser\u00e3o indicados\u00a0 apenas com a declara\u00e7\u00e3o\u00a0 do\u00a0 objeto a que se referirem,\u00a0 salvo requerimento de transcri\u00e7\u00e3o integral aprovado pela ABEFORM.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo – As atas das reuni\u00f5es ficar\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o dos Diretores, para verifica\u00e7\u00e3o, confer\u00eancia\u00a0 e conhecimento,\u00a0 durante\u00a0 as 24 (vinte\u00a0 e quatro)\u00a0 horas anteriores a sua vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro – Ao iniciar-se a reuni\u00e3o, o presidente colocar\u00e1 a ata da reuni\u00e3o anterior\u00a0 em discuss\u00e3o,\u00a0 independentemente\u00a0 de leitura;\u00a0 n\u00e3o sendo retificada\u00a0 ou impugnada, ser\u00e1 considerada automaticamente aprovada, independentemente de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo quarto\u00a0 – Cada Diretor\u00a0 poder\u00e1 falar uma vez e por 05 (cinco)\u00a0 minutos sobre a ata, para pedir a sua retifica\u00e7\u00e3o ou impugn\u00e1-la.<\/p>\n

Par\u00e1grafo quinto – A ata poder\u00e1 ser impugnada, quando for totalmente inv\u00e1lida, por\u00a0 n\u00e3o descrever os fatos ou\u00a0 atos e situa\u00e7\u00f5es\u00a0 realmente\u00a0 ocorridos,\u00a0 mediante requerimento de invalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo sexto – Poder\u00e1 ser requerida\u00a0 \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o da ata, quando nela\u00a0 houver omiss\u00e3o,\u00a0 obscuridade,\u00a0 d\u00favida, contradi\u00e7\u00e3o\u00a0 ou equivoco\u00a0 parcial,\u00a0 que devem ser sanados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo s\u00e9timo – Feita \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o a retifica\u00e7\u00e3o da ata a Diretoria deliberar\u00e1\u00a0 a respeito.\u00a0 Aceita\u00a0 a impugna\u00e7\u00e3o\u00a0 ser\u00e1 lavrada\u00a0 nova\u00a0 ata; aprovada\u00a0 a retifica\u00e7\u00e3o, a mesma ser\u00e1 inclu\u00edda na ata da reuni\u00e3o em que ocorrer a sua vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0 oitavo\u00a0 –\u00a0 Aprovada\u00a0\u00a0 a\u00a0 ata, ser\u00e1 assinada\u00a0 pelo\u00a0 Presidente\u00a0 e pelo\u00a0 1\u00ba Secret\u00e1rio.<\/p>\n

Art.\u00a0 95 – A\u00a0 ata da \u00faltima reuni\u00e3o\u00a0 de cada bi\u00eanio,\u00a0 findando\u00a0 o mandato,\u00a0 ser\u00e1 redigida e submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria, com qualquer n\u00famero, antes de se encerrar a reuni\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII – DAS MO\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Art. 96\u00a0 \u2013 A Diretoria poder\u00e1 propor a manifesta\u00e7\u00e3o de aplauso, solidariedade ou apoio, protesto ou repudio a determinado assunto relevante de interesse social da comunidade ou dos associados.<\/p>\n

Art.\u00a0 97 \u2013 As\u00a0 Mo\u00e7\u00f5es ser\u00e3o formuladas\u00a0 por\u00a0 qualquer\u00a0 Diretor\u00a0 e submetidas\u00a0 \u00e0 considera\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0 \u2013 Cada Diretor\u00a0 poder\u00e1 apresentar somente 2 (duas) mo\u00e7\u00f5es de aplauso por bi\u00eanio, constando em seu teor, somente 1 (um) homenageado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII – DAS VOTA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Art. 98 – Vota\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato complementar da discuss\u00e3o atrav\u00e9s do qual a Diretoria manifesta a rejei\u00e7\u00e3o ou a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro – Considera-se qualquer mat\u00e9ria em fase de vota\u00e7\u00e3o a partir do momento em que\u00a0 o\u00a0 presidente\u00a0 declarar\u00a0 encerrada a discuss\u00e3o,\u00a0 ou\u00a0 quando\u00a0 a mat\u00e9ria prescindir de discuss\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo – A discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria pela Diretoria, constante da ordem do dia,\u00a0 somente poder\u00e3o ser procedidas\u00a0 com a presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros da Diretoria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro – Os Diretores presentes na reuni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o escusar-se de votar, devendo, por\u00e9m, absterem-se quando tiver interesse pessoal na delibera\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo quarto – O Diretor que se considerar impedido de votar nos termos do par\u00e1grafo anterior,\u00a0 far\u00e1\u00a0 a devida\u00a0 comunica\u00e7\u00e3o\u00a0 ao presidente,\u00a0 computando-se, todavia, sua presen\u00e7a para efeito de “quorum”.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0 quinto –\u00a0 O\u00a0 impedimento\u00a0 poder\u00e1\u00a0 ser arguido\u00a0 por\u00a0 qualquer\u00a0 Diretor cabendo a decis\u00e3o ao Presidente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo sexto – Qualquer Diretor poder\u00e1 requerer a anula\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o em que haja votado o Diretor impedido.<\/p>\n

Par\u00e1grafo s\u00e9timo – Durante a vota\u00e7\u00e3o nenhum Diretor dever\u00e1 deixar a Diretoria.<\/p>\n

Art. 99 \u2013 S\u00f3 ter\u00e1 direito a voto os Associados fundadores e Associados Efetivos, que estejam adimplentes com suas mensalidades. Cada CNPJ associado dar\u00e1 direito a um voto.<\/p>\n

Art. 100 \u2013 Os Associados Colaboradores tem o direito a voz e n\u00e3o a voto.<\/p>\n

TITULO VI<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DOS PRECEDENTES<\/strong><\/p>\n

Art. 101 – Os casos n\u00e3o previstos neste regimento, ser\u00e3o submetidos a Diretoria, e as\u00a0\u00a0 solu\u00e7\u00f5es\u00a0\u00a0\u00a0 constituir\u00e3o\u00a0\u00a0\u00a0 precedentes\u00a0\u00a0 regimentais, mediante\u00a0\u00a0\u00a0 requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Diretores e Conselheiros.<\/p>\n

Art. 102 – As interpreta\u00e7\u00f5es do Regimento ser\u00e3o feitas pelo Presidente em assunto controvertido e somente constituir\u00e3o precedentes regimentais a requerimento de quaisquer Diretores e Conselheiros aprovado pelo “quorum” de maioria absoluta.<\/p>\n

Art.\u00a0 103 –\u00a0 Os precedentes regimentais\u00a0 ser\u00e3o anotados em livro\u00a0 pr\u00f3prio, para orienta\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de casos an\u00e1logos.<\/p>\n

Art.\u00a0 104 – Ao final de cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, a Diretoria far\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o de todas as modifica\u00e7\u00f5es feitas no regimento, bem como dos precedentes regimentais adotados publicando-os separadamente.<\/p>\n

T\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>CAP\u00cdTULO I – DA REFORMA DO REGIMENTO<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a0 105 \u2013 O Regimento\u00a0 Interno\u00a0 poder\u00e1 ser modificado\u00a0 ou alterado\u00a0 atrav\u00e9s de oposi\u00e7\u00e3o aprovada por 2\/3 dos Diretores e Conselheiros e depois apresentada em Assembleia Geral com vota\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o por sua maioria simples.<\/p>\n

T\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>CAP\u00cdTULO I – DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a0 106 – Os casos omissos neste regimento ser\u00e3o resolvidos pelo presidente do Conselho Fiscal e referendados pela Diretoria da ABEFORM.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE EMPRESAS DE FORMATURAS ABEFORM T\u00cdTULO I – DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE EMPRESAS DE FORMATURAS CAP\u00cdTULO I – DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba – A ABEFORM – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Formatura \u00e9 constitu\u00edda pelos seus associados nos termos do Estatuto vigente, e tem sua sede na Rua Clodomiro Amazonas,…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[519,520],"tags":[],"class_list":["post-272","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","category-noticias","category-519","category-520","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/272","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=272"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/272\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=272"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=272"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}