N\u00f3s j\u00e1 falamos por aqui sobre o PERSE, o projeto de Lei do Deputado Federal Felipe Carreras que estabelece a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias destinadas ao setor de eventos, que vem sofrendo in\u00fameros preju\u00edzos durante toda a pandemia da COVID-19.
O texto original do projeto de lei que foi enviado para vota\u00e7\u00e3o do congresso e san\u00e7\u00e3o do presidente, estabelece medidas que devem ser abordadas como forma de amenizar os impactos negativos sofridos pelo setor de eventos nesse per\u00edodo ca\u00f3tico.
As a\u00e7\u00f5es propostas pelo PERSE s\u00e3o:
1- PARCELAMENTO DE D\u00cdVIDAS COM O GOVERNO
Todas as empresas do setor de eventos que aderirem ao PERSE poder\u00e3o parcelar os d\u00e9bitos na Secretaria da Receita Federal, no Minist\u00e9rio da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Banco Central do Brasil, al\u00e9m de d\u00e9bitos com o FGTS mesmo se forem optantes do Simples Nacional, podendo ser tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios, se ocorridos at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Lei. Podem estar inscritos ou n\u00e3o como d\u00edvida ativa, mesmo que estejam em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n\u00e3o integralmente quitado, ou at\u00e9 cancelado por falta de pagamento.
2- PRAZO DE PAGAMENTO
A d\u00edvida poder\u00e1 ser paga em at\u00e9 120 parcelas, sendo a primeira parcela para o \u00faltimo dia do m\u00eas em que houver a permiss\u00e3o para que a empresa retome suas atividades. Lembrando que a parcela n\u00e3o pode ser inferior a 300,00. Se for, o prazo de pagamento vai ser reduzido.
As parcelas s\u00e3o iguais e sucessivas e ser\u00e3o consolidadas no ato do primeiro pagamento.
3- DESCONTOS
Al\u00e9m do longo prazo para parcelamento, os valores da d\u00edvida ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 70% das multas, 70% dos juros e 100% dos encargos legais. Esses descontos n\u00e3o s\u00e3o cumulativos com outros descontos j\u00e1 concedidos anteriormente.
4- INADIMPL\u00caNCIA
\u00c9 importante ficar atento a inadimpl\u00eancia, se acontecer um atraso de 03 parcelas consecutivas ou 06 parcelas alternadas, a empresa perde todos os benef\u00edcios concedidos em virtude dessa lei.
5- CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL
Ficam reduzidas a 0% por 60 meses, assim que a Lei entrar em vigor, as al\u00edquotas das Contribui\u00e7\u00f5es Sociais para o Pis\/Pasep, Cofins, CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido) e o ISS, incluindo inclusive os optantes do simples nacional.
6- PRORROGA\u00c7\u00c3O DAS LEIS 14.020 e 14.046
Ficam prorrogados os efeitos da Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020, e da Lei n\u00ba 14.046, de 24 de agosto de 2020 para empresas do setor de eventos at\u00e9 o efetivo retorno sem restri\u00e7\u00f5es de atividades. A 14.020 \u00e9 a lei de manuten\u00e7\u00e3o do emprego e renda que autoriza a suspens\u00e3o do contrato de trabalho e redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria com subs\u00eddios do governo. E a 14.046 a lei que trata sobre a remarca\u00e7\u00e3o de shows e eventos sem a obrigatoriedade de devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos. Essa Lei at\u00e9 o momento \u00e9 controversa porque na teoria ela perdeu efeito com o fim do estado de calamidade p\u00fablica em 31\/12\/2020, por\u00e9m muitos juristas consideram que para setores como o de eventos, ela ainda pode ser usada como analogia, j\u00e1 que para n\u00f3s o estado de calamidade p\u00fablica permanece.
7- CR\u00c9DITO
Ficam as institui\u00e7\u00f5es financeiras federais obrigadas a disponibilizar especificamente para as empresas do setor de eventos:
I – Linhas de cr\u00e9dito espec\u00edficas para o fomento de atividades, capital de giro e para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos. Essas linhas de cr\u00e9dito dever\u00e3o ser ofertadas com prazo n\u00e3o menor do que 144 meses, em 120 parcelas mensais reajustadas pela Selic adicionadas de no m\u00e1ximo 3,5% de juros ao ano e com car\u00eancia de 24 meses. Os valores que poder\u00e3o ser captados devem ser de, no m\u00ednimo 10% e, no m\u00e1ximo 30% da receita bruta anual do exerc\u00edcio de 2019.
Caso sua empresa tenha menos de 01 ano de funcionamento, ela poder\u00e1 captar somente 50% do seu capital social ou at\u00e9 30% de 12 vezes a m\u00e9dia da sua receita bruta mensal apurada no per\u00edodo, desde o in\u00edcio das atividades, o que for mais vantajoso.
II – Condi\u00e7\u00f5es especiais para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos que eventualmente essas empresas tenham junto a essas institui\u00e7\u00f5es.
Ainda na parte de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, caso o PERSE seja aprovado, o governo poder\u00e1 destinar exclusivamente para o setor de eventos, de forma parcial ou integral, os recursos previstos para o PRONAMPE. Al\u00e9m disso, as institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou privadas, at\u00e9 o fim de todas as medidas restritivas ao setor de eventos, ficam dispensadas de observar, em suas contrata\u00e7\u00f5es e renegocia\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, anota\u00e7\u00f5es registradas em qualquer banco de dados, p\u00fablicos ou privados, que impliquem restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito por parte do proponente, inclusive protestos.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que essas medidas n\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidas apenas para a parte financeira do setor, mas tamb\u00e9m, para o bem-estar emocional de todos que dependem do setor de eventos para sobreviver.
A aprova\u00e7\u00e3o desse projeto traria benef\u00edcios imediatos para milhares de profissionais que est\u00e3o h\u00e1 quase 1 ano sem renda por conta da falta de pol\u00edticas p\u00fablicas pensadas para todos.
Fica aqui, o nosso agradecimento mais que especial ao Deputado Felipe Carreras, \u00e0 ABRAPE e a todas as associa\u00e7\u00f5es que colaboraram para que esse momento fosse poss\u00edvel!
Seguimos na luta pelos nosso direitos e na esperan\u00e7a de dias melhores para todos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
N\u00f3s j\u00e1 falamos por aqui sobre o PERSE, o projeto de Lei do Deputado Federal Felipe Carreras que estabelece a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias destinadas ao setor de eventos, que vem sofrendo in\u00fameros preju\u00edzos durante toda a pandemia da COVID-19.O texto original do projeto de lei que foi enviado para vota\u00e7\u00e3o do congresso e san\u00e7\u00e3o do…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":449,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[519,520],"tags":[],"class_list":["post-452","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos","category-noticias","category-519","category-520","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/452","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=452"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/452\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/media\/449"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=452"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/web2.dalemarketing.com.br\/abeform\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}